Depois do Secretário de Obras de Rio Claro, Ivan Domênico, dar suas mancadas em entrevista para a coluna JC CAFÉ, coluna do Jornal Cidade, agora foi a vez do Secretário de Assuntos Jurídicos, Dr. Gustavo Perissinotto, que considera as inúmeras derrotas da administração perante a Justiça Trabalhista, um grande entrave para o investimento em outras áreas.
O velho jargão de que funcionário público não trabalha e ganha bem já é muito conhecido, o que não concordamos, já que de fato, a situação é extremamente contrária. As declarações do Dr. Gustavo Perissinotto, no nosso entender e também, com certeza, de grande parte dos leitores, reforça essa tese pejorativa sobre essa categoria.
Na verdade, a grande maioria dos nossos funcionários municipais, principalmente nas áreas operacionais, trabalha muito e o salário, assim como ocorre com a maioria dos brasileiros, também é irrisório frente às mínimas necessidades de um chefe de família.
Que o município sofre com grande demanda de ações trabalhistas não é novidade para ninguém, já que gestão após gestão, os governantes municipais fazem questão de enfatizar essas demandas, para justificar a falta de recursos para investir nas melhorias que a cidade necessita.
Contudo, a grande maioria das ações impetradas ao longo dos anos, se deve a direitos adquiridos e reconhecidos pela Justiça. Há de se considerar também, que não se baseiam simplesmente em leis municipais, mas, nos instrumentos legais estabelecidos constitucionalmente pela Federação.
Alguns casos que dominam o montante de ações trabalhistas reclamados pelo Secretário Municipal: Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade, DSR – Descanso Semanal Remunerado, Diferenças no pagamento de Horas Extras, Desvio de Funções, Pagamentos em Substituição, etc.
Mudar a lei municipal no momento atual, com intuito de regularizar o que se entende como “equívoco”, não seria uma alternativa saneadora, visto que sua edição teria vigência apenas na sua promulgação, não retroagindo seus efeitos aos contratos efetivados em datas posteriores.
Não esperamos que essas declarações, ao contrário de discursos que estamos acostumados a ouvir, signifiquem o interesse de ceifar direitos já adquiridos.
O problema na sua real essência, ocorre em face de protelação da solução dos interesses dos servidores públicos municipais, ou, da ingerência política partidária, que se volta às mesquinharias nada inteligentes ou construtivas.
Se grande é o número de derrotas, condenando o município a pagar os direitos pleiteados pelos trabalhadores, por qual razão não se normaliza essa situação, ao invés de esperar que o direito seja discutido nos Tribunais, o que acaba gerando altos juros e multas aos montes?
Trocando em miúdos, porquê não aplicar o que é de direito, corrigindo administrativamente o que está errado, o que, verdadeiramente vem gerando o aumento de gastos públicos com pessoal?
A prática errada de alguns, que preferem esperar a decisão da Justiça para começarem a pagar os direitos trabalhistas, é o que na verdade tem prejudicado as finanças municipais e sobre estes, que se acham os donos da verdade e desinteressados em fazer o que correto, é que deveria recair o ônus.
Se um dia isso mudar, talvez assim, sentindo o prejuízo em seus próprios bolsos e não pesando nos cofres públicos, as coisas comecem a acontecer de forma justa e correta.
Enquanto isso, a conta fica para o povo pagar!
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