Prefeitura prepara corte de cargos e demissão

de:  http://guiarioclaro.com.br/materia.htm?serial=206004365&seccao=

Com a prefeitura à beira da insolvência financeira e sem conseguir pagar em dia o funcionalismo, o governo Du Altimari (PMDB)/Olga Salomão (PT) prepara uma lista de demissões que atingirá comissionados, estagiários e até mesmo contratados. Também já estuda a redução da jornada de trabalho para seis horas diárias para contenção de gastos de manutenção, conforme o Guia revelou.

A informação que inquieta os servidores é confirmada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal (Sindmuni), ao antecipar as medidas que estão prestes a serem oficialmente anunciadas pelo governo municipal.

Segundo o Sindmuni, a prefeitura afirma não haver dinheiro e nem previsões concretas para o pagamento do que ainda não foi pago esse mês. A situação crítica é reconhecida pelo secretário municipal de Finanças Japyr Pimentel Porto, que em reunião com os dirigentes do sindicato previu dificuldades para efetuar o pagamento do próximo mês, o que poderá acontecer de forma escalonada.

As medidas para redução de despeças da máquina administrativa já estão sendo discutidas pela cúpula do governo municipal com a Conam – Consultoria em Administração Municipal, empresa que presta serviços de assessoria há anos para a prefeitura.

O Sindmuni observa que em caso de redução da jornada de 40 para 30 horas semanais, todas as horas extras estarão suspensas. No comunicado aos servidores municipais postado em site, o sindicato convoca a categoria para a assembleia geral extraordinária, marcada para a próxima segunda-feira (25), a partir das 19 horas, no refeitório do Núcleo de Administração Municipal (NAM), no Alto de Santana.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EU NÃO QUERO PAGAR!

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CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, MUITA ATENÇÃO!!!! OS DIRETORES DE NOSSO SINDICATO, MAIS UMA VEZ ARTICULAM CONTRA NOSSA CATEGORIA.


 
SEM GRANDES ALARDES, Publicaram no Jornal Diário do Rio Claro, veículo de pouco acesso e baixa circulação, o COMUNICADO de abertura de prazo para apresentação da Carta de Oposição ao Desconto da Contribuição Assistencial.

Estão tentando pegar todos de SURPRESA, publicando no dia de hoje e abrindo apenas 2 dias de prazo para que as cartas contra o desconto sejam protocoladas.

Estarão recebendo as Cartas de Oposição ao Desconto, nos dias 14 e 15 de abril (SEGUNDA e TERÇA- FEIRA) apenas e em horário reduzido. No período da manhã, das 9h às 11h e a tarde, das 13h às 16h.

As cartas devem ser escritas à MÃO (próprio punho), em 2 vias, contendo a manifestação de desautorização do desconto e identificação completa, Nome, matricula funcional, local de trabalho, endereço residencial e ser entregue pessoalmente na sede do sindicato. Leve um documento com foto, apesar de não terem constado isso no comunicado publicado, pode ser que seja exigido para identificação. 



MODELO DA CARTA DE OPOSIÇÃO AO DESCONTO DA
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

Rio Claro, 14 de abril de 2014




AO
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE RIO CLARO





REF.: DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 2014




Eu, FULANO(A) DE TAL, residente na (Rua/Avenida, casa nº, bairro, município)___________________________ portador(a) do RG nº _____________ e do CPF nº ____________________, Matricula Funcional nº ____________, local de trabalho ________________, NÃO ASSOCIADO DO SINDMUNI, venho através desta exercer o direito de oposição ao desconto da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 2014




Atenciosamente,




Assinatura

FGTS - CORREÇÃO DEFASADA PODE GERAR PAGAMENTO DE DIFERENÇAS

Trabalhadores entram na Justiça para pedir a revisão do valor do FGTS

 A possibilidade de recuperar a suposta defasagem de 88,3% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) acumulada desde 1999 deverá criar uma corrida à Justiça nos próximos meses. O FGTS é corrigido pela Taxa Referencial (TR) mais 3% de juros ao ano e tem perdido para a inflação, que, nos últimos 12 meses, acumula alta de 6,49%, conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Assista matéria da EPTV sobre o assunto abaixo

http://globotv.globo.com/eptv-sp/jornal-da-eptv-1a-edicao-sao-carlosararaquara/v/trabalhadores-entram-na-justica-para-pedir-a-revisao-do-valor-do-fgts/2829328/ 

BOLETIM JULHO - 2013 (SALVE AS IMAGEM PARA LEITURA)

8 DIAS DE GREVE DOS SERVIDORES DE RIO CLARO

Os servidores públicos municipais de Rio Claro-SP, entraram no dia de hoje, na segunda semana de greve. Iniciado na segunda feira da semana passada, 13, após o final de semana os funcionários retomaram o movimento com folego renovado e levando em média, o mesmo número de pessoas à porta do Paço Municipal, para reivindicar da administração uma nova proposta salarial.

A Comissão de Negociação nomeada pelo Prefeito, apresentou a proposta de reajustar os salário em 7%, e o cartão alimentação elevá-lo em R$20,00, passando a R$130,00. A categoria, reunida em Assembléia, rejeitou a proposta e pede o reajuste de 10% e que o cartão alimentação seja elevado para R$200,00.

O estopim da revolta que levou o funcionalismo ao movimento paredista, foi o recente aumento dos subsídios dos Diretores de Departamento, cargos de livre nomeação, que chegou a 45% dependendo o seu nível de enquadramento.

O movimento dos trabalhadores continua, esperando que o Prefeito aceite realizar uma nova mesa de negociações e que apresente nova proposta. Sem resposta, a categoria tem sustentado firmemente a paralisação, enquanto que a administração tem saboreado algumas derrotas. Primeiro foi a aposta no cansaço e enfraquecimento dos grevista, o que ão tem acontecido e em segundo, foi o ajuizamento da Ação de Nulidade da Greve junto ao Fórum local, que não teve sentença e o encaminhamento ao Tribunal de Justiça, sob a alegação de conflito de competências.

A greve vem sendo conduzida pela diretoria do Sindicato, já a Oposição Sindicalista, com apoio da FETAM/SP e CUT, aderiu ao movimento de greve, adotando a postura de fazer o corpo a corpo com os grevista, fazendo as orientações e esclarecimentos de dúvidas.

Confiram manifesto da Oposição Sindicalista, em Apoio à Greve: 



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Greve dos Servidores


Fonte: www.guiarioclaro.com.br
    

RODADA DE NEGOCIAÇÕES CONTINUAM...

Em audiência realizada na tarde desta sexta-feira (26/04), a Prefeita Olga Salomão recebeu o sindicalista Marcelo Fiório, Secretário de Organização da CUT/SP, também representando a FETAM/SP - Federação dos Trabalhadores na Administração e do Serviço Público Municipal do Estado de São Paulo, sendo acompanhado por representantes de servidores e membros da Oposição Sindicalista.

A audiência, agendada a pedido da Oposição Sindicalista, teve como objetivo central, esclarecer a real situação das negociações salariais conduzidas pela Diretoria do nosso Sindicato e expor, o clamor por dignidade e respeito dos funcionários públicos da cidade.

Estranhamente, veiculou-se na mídia de Rio Claro que a Prefeita teria "dado as costas" aos trabalhadores municipais, suspendendo as reuniões que visam o acordo coletivo da categoria, um gesto não condizente com um governo popular, encabeçado pelos partidos PMDB/PT e por esta razão, a comitiva cutista, que foi recepcionada no salão de audiências do Poder Executivo e que até então, simplesmente acompanhava o trabalho do sindicato, sentiu-se na obrigação e dever de intervir.

Olga esclareceu que recebeu os dirigentes do Sindicato local e que entre outros assuntos que trataram, obviamente, foi exposta a insatisfação do funcionalismo, frente a proposta apresentada pela Comissão de Negociação que representa a Administração Municipal, de 6,29% de reajuste salarial e aumento de 10 reais no cartão alimentação que hoje é de 110 reais.

Segundo a Prefeita, compreendendo a situação, disse que em nenhum momento teria tomado tal medida, apenas informou que esse assunto somente poderia ser tratado com a presença do Prefeito licenciado e que retorna de viagem a Europa na semana que vem, quando voltarão a tratar do assunto.

Por parte dos representantes dos servidores, enfatizaram o descontentamento da categoria, dizendo que há muito tempo não se vê tanta revolta, sintoma aumentado neste ano por conta da criação de novas Secretarias de Governo e cargos em comissão, enquanto que aos trabalhadores só restam as promessas de melhoras, essas que nunca chegam.

Encerrando o encontro, a Prefeita garantiu que o atraso no fechamento do Acordo Coletivo não trará prejuízos aos funcionários, sendo que já oficializou o Ministério do Trabalho garantindo a data base e no mínimo a reposição da inflação.

Por parte dos trabalhadores, deixaram o alerta para que o governo municipal analise com carinho e seja dedicado todo o esforço para uma melhora substancial na apresentação de uma proposta mais satisfatória, sendo que o pedido da Assembléia Geral dos servidores  é aumento de 10% e o valor de 200 reais no cartão alimentação.

Sendo evidente a possibilidade da deflagração de um movimento paredista, a CUT e a FETAM reafirmaram seus compromissos com os servidores municipais de Rio Claro e se a paralisação se confirmar, certamente estarão no lado da classe trabalhadora, apoiando e colaborando no que for necessário.

******        

PELO NÃO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL!

Para:

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO 

AO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE 

AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

AO SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

AO SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO

A SUPERINTENDENTE DO ARQUIVO PÚBLICO E HISTÓRICO DO MUNICÍPIO 

Assunto: 

Abaixo-Assinado dos servidores públicos da Administração 

Pública Municipal de Rio Claro/SP 

Considerando que, é prática habitual e anual do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Rio Claro/SP, conduzirem as Assembléias Gerais da Categoria a deliberarem pela autorização de desconto da Contribuição Assistencial dos servidores municipais que não são sindicalizados;

Considerando que, a presença nessas Assembléias não são numericamente representativas, em comparação ao total de servidores da administração municipal;

Considerando que, apesar de dizerem que os servidores que não desejam colaborar com o pagamento da Contribuição Assistencial, PODERÃO apresentar suas manifestações perante a sede do sindicato, essa prática se torna dificultada e constrangedora em razão das regras que são impostas, como, escrever a próprio punho e em duas vias, entregar pessoalmente comprovando sua autoria mediante apresentação de documentos pessoais, horários de difícil comparecimento e em momentos de trabalho, bem como, prazos irrisórios;

Considerando que, o direito de manifestação de oposição ao desconto da Contribuição constava no Precedente Normativo nº 32, do TRT15 - Região de Campinas e este, foi revogado;

Considerando ainda que, essa cobrança é tida como compulsória, em total afronta aos preceitos constitucionais que tratam do livre direito e escolha de associação sindical (artigo 8º, V, da Constituição Federal);

Considerando por último, que assim como a Administração discordou de vários itens apresentados por decisão de Assembléias Gerais realizadas em anos anteriores, como, concessão de SIGNIFICATIVO AUMENTO REAL, concessão e subsídio de PLANO DE SAÚDE, MÉDICO E ODONTOLÓGICO, substancial aumento do valor do AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, feitos que demonstram a PRERROGATIVA do Poder Municipal em não firmar o ACORDO COLETIVO com todas as suas cláusulas aprovadas pela categoria;

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MANIFESTAMOS NOSSA CONTRARIEDADE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EM FAVOR DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE RIO CLARO;

MANIFESTAMOS NOSSA VONTADE PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE RIO CLARO, DIRETA E INDIRETA, DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO, FAZENDO VALER A SUA PRERROGATIVA E QUE, NO ACORDO COLETIVO DESTE ANO DE 2013 E COM VALIDADE ATÉ 2015, A SER CELEBRADO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE RIO CLARO/SP, NÃO CONSTE CLÁUSULA ALGUMA EM TERMOS DE ACEITAR O DESCONTO E EFETIVAR REPASSE A ENTIDADE DE CLASSE, DA MALFADADA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
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RESSALVA: Se a Administração pode se negar a aceitar assinar o Acordo coletivo concedendo um aumento mais vantajoso e desejado pela categoria e benefícios significantes como a concessão de Plano de Saúde, também pode se negar a aceitar a Cláusula de verse sobre a Contribuição Assistencial.

Os signatários

CLIQUE AQUI PARA ASSINAR

Nota: Salientamos que esse abaixo-assinado eletrônico tem o cunho de expor a indignação e insatisfação com o trabalho desenvolvido pela diretoria do sindicato e também, tem o objetivo de sensibilizar a administração municipal no sentido de que não aceita constar no acordo coletivo a cláusula que autoriza o desconto da contribuição assistencial, principalmente dos servidores que não são sindicalizados.

IMPORTANTE: Esse abaixo assinado não substitui a obrigação imposta pela diretoria do sindicato, de que a oposição ao desconto deve ser protocolada na sede do sindicato, isso, em dia ainda não divulgado.

Funcionário Público de carreira não é vagabundo!! Vamos mudar essa visão ??

Por: http://rcnoar.blogspot.com.br/2013/02/funcionario-publico-de-carreira-nao-e.html

Funcionário Público, quando se é falado do funcionalismo público os mais desavisados logo pensam e comentam "ah os vida boa", "quero um emprego desses" e por ai vai, mais será mesmo que o Funcionário Público tem toda essa fama merecida?

Já respondendo a pergunta eu digo que a fama não é merecida, o funcionário público concursado sofre demais com os mandos e desmandos de seu superior, que é um tremendo zé boquinha, esse sim tem a mordomia, um belo salario e sim é vida boa!

Vale lembrar sempre ao povo que o funcionário de carreira nem sempre é favorável ao Prefeito, ele é um empregado da Prefeitura e independente do Prefeito ele vai estar ali empregado, digo isso porque já vi muita gente criticando funcionário público e colocando culpa no Prefeito....oras se você tem raiva do Prefeito reclame com o Secretário da repartição (esse sim está ali por ser puxa-saco do Prefeito) ou com o próprio Prefeito, o funcionário de carreira não tem nada a ver com isso!

Funcionário Público de carreira faz o que pode para ajudar não só a si mais ao povo de maneira geral, e mesmo assim acaba sofrendo com as injustiças, muitas vezes o funcionário leva a Secretaria nas costas enquanto os Zé boquinhas ficam dormindo ou pouco se lixando para o que está acontecendo e mesmo assim o funcionário acaba tendo fama e sendo taxado de preguiçoso e vagabundo!

Imagine que você é um funcionário público, acorda cedo bate cartão e cumpre suas 40 horas semanais obrigatórias  aguenta pessoal mal humorada, leva a Secretária nas costas e quando vão anunciar seu aumento divulgam 6% de aumento, enquanto que o Secretário de sua repartição é vagabundo, está no cargo por ser puxa-saco, nunca ou quase nunca aparece para trabalhar e ganha 25% de aumento. Você teria motivação para trabalhar? Você conseguiria sorrir com esses descasos?

Não estou aqui para ser advogado do Diabo, logico que existe funcionário de carreira vagabundo, mais isso existe em todoooo lugar, então vamos mudar essa imagem do funcionário coitado, ele faz o que pode e ainda é ofendido, vamos sim focar nossas atenções aos Zé Boquinhas das repartições que fazem o que bem entendem e recebem um MARAVILHOSO salário, enquanto o funcionário de carreira tem um salario baixo e defasado.

Ao funcionário de carreira fica aqui minha singela e humilde demonstração de afeto.... e lembrem-se sempre você está no seu cargo por MERECIMENTO, enquanto os Zé Boquinhas estão por SER PUXA-SACO E BABA OVO!

Obs: Esse texto não se aplica a funcionários públicos aprovados em concurso suspeitos, ou que foram favorecidos ganhando um belíssimo gabarito da prova!

REUNIÃO - CONVITE ABERTO

A Oposição Sindicalista dos Servidores 

Públicos Municipais realizará uma 

reunião nesta terça feira para discutir 

sobre assuntos de interesse de nossa 

categoria.

Todos os servidores interessados 

estão convidados à participar


REUNIÃO DIA 26/02/2013

AS 19 HORAS

LOCAL: SINERGIA - Sindicato dos Eletricitários, Avenida 02, 

entre Ruas 5 e 6 - Centro

Chega de...

FALSAS PROMESSAS...

ATRASOS NO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS...

SERMOS SUBSTITUÍDOS POR FORASTEIROS...

 ATRASOS NO PAGAMENTO DOS NOSSOS ENCARGO SOCIAIS, COMO IPRC, INSS, FGTS...

TERMOS QUE ABRIR MÃO DE DIREITOS...

ESPERAR PELO NOSSO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS...

MENDIGAR POR SALÁRIO DESCENTE...

DE TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE AS SECRETARIAS, ONDE, ALGUNS SÃO MAIS BENEFICIADOS QUE A MAIORIA...

IMPLORAR POR UMA ASSISTÊNCIA A SAÚDE DIGNA...

ACEITAR OS EXAGERADOS AUMENTOS DE TARIFAS...

CHEGA DE ACREDITAR EM FALSOS MESSIAS....

CHEGA DE SERMOS INJUSTIÇADOS!!!!!

Somos trabalhadores, queremos trabalhar com dignidade. Não somos como esse bando de políticos que fazem da vida pública uma profissão e buscam o poder, simplesmente pelo poder.

Queremos servir a população com o merecido respeito e não sermos taxados de incompetentes pela culpa de nossos governantes, que não sabem administrar.

Somos servidores públicos e com muito orgulho!

BASTA!   

CONTRATO NULO GERA DANO MORAL

Recentemente, muitos de nós, servidores públicos municipais de Rio Claro, tivemos amigos que enfrentaram tal situação, ou, fomos alvos do desligamento por decisão da Justiça, que assim determinou, por conta dos contratos de trabalho com a Prefeitura, terem sido considerados sem efeito por falta de realização de Concurso Público, claro que muitos passaram por avaliação pública chamada de Provas Seletivas, mas isso não foi o bastante para evitar esse constrangimento, vivenciado depois de anos de serviço prestado.

Cremos que muitos tentaram sem êxito o apoio jurídico, na intenção de algum tipo de reparo, mas em vão, principalmente por parte da diretoria do nosso Sindicato, que sem ação e interesse, pouco, ou, nada fez contra o drama de vários pais de família.

Assim como tantos outros municípios, em Americana, cidade vizinha, esse tipo de situação também ocorreu e uma ex-funcionária da Fundação de Saúde de lá, recorreu a Justiça pedindo reparo pelo Dano Moral gerado pela nulidade do seu contrato, obtendo ganho de causa no TRT15ª Região de Campinas e também no TST em Brasília.

Justiça seja feita, se existe um verdadeiro responsável pelas afrontas a Constituição, pelo fato de não atender as obrigações legais para admissão de pessoal, no nosso caso, são os Prefeitos. Esses sim, até o momento, não receberam nenhum tipo de punição por realizarem contratações de funcionários sem concurso público.

O município sendo condenado a fazer esse tipo de indenização, deve por obrigação acionar judicialmente o Prefeito infrator para que ele reembolse os cofres do município, além de pedir a sua condenação por improbidade.

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Confiram as publicações no site JusBrasil:

> Contrato nulo não impede direito a dano moral

> Turma decide que contrato declarado nulo não impede pagamento de indenização por danos morais

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e mais...

CONTRATO DE TRABALHO NULO PODE GERAR DANO MORAL: nulidade do contrato de trabalho não impede reparação por dano moral 

POR QUE SÓ PARA ELES???

MANIFESTO 

DA OPOSIÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO CLARO

Somos contra o aumento de salários dos Secretários e Diretores, já que assim como todos os servidores de carreira (Concursados), eles tiveram seus reajustes no ano passado e em menos de 12 meses estão novamente sendo beneficiados em detrimento dos demais. 

Como a data base da categoria dos servidores (Dissídio) é no próximo mês de maio, é provável que tenham também um novo reajuste, com exceção do Secretários em razão do que determina a constituição. 

Faço uma proposta para administração municipal: Já que os comissionados estão sendo agraciados antecipadamente com a revisão de seus subsídios, que também antecipem a revisão salarial dos servidores de carreira e ao invés de esperar maio, apliquem o mesmo percentual dado aos Secretário e Diretores.

Aproveitem o momento, principalmente agora que as horas extras estão sendo cortadas, assim podem pegar esses valores substanciais e distribuir de forma justa aos servidores que realmente trabalham.

Movimento pela Dignidade do Servidor Público Municipal de Rio Claro

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CONFIRA, SAIU NA MÍDIA...

Câmara votará aumento a secretários e diretores

Câmara realiza sessão extraordinária nesta sexta

Secretários receberão salário de R$ 9 mil

Altimari propõe aumentar salário de diretores

Câmara vota projeto que reajusta salários de secretários e diretores

10%DO PIB PARA A EDUCAÇÃO

Câmara aprova projeto que cria o PNE com destinação de 10% do PIB para a educação

Fonte: Clique aqui

17/10/2012

Texto seguirá diretamente para o Senado

Escrito por: CNTE

A Câmara concluiu nesta terça (16) a aprovação do projeto que cria o PNE (Plano Nacional de Educação) e prevê a duplicação do gasto público em educação, em um período de dez anos, para 10% do PIB (Produto Interno Bruto). A medida afeta União, Estados e municípios, que hoje gastam o equivalente a 5% do PIB em educação. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e seguirá diretamente para o Senado -no início do mês, requerimento do governo para que o texto fosse examinado pelo plenário da Câmara foi rejeitado.

A tramitação do projeto, contudo, ainda pode ser longa. Segundo o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), a expectativa é que o texto seja alterado pelos senadores. Se isso ocorrer, o projeto volta à Câmara. "Não ficou definida a fonte de financiamento do Plano Nacional de Educação nem as responsabilidades dos entes federativos. Caberá ao Senado dar um corpo melhor ao texto", afirma.

A proposta original do plano, encaminhada pelo Executivo ao Congresso, previa a elevação desse patamar para 7% do PIB em dez anos. Durante a tramitação do projeto, sob pressão de movimentos ligados à educação, o limite foi elevado para 10%. Também foi incluído um artigo prevendo uma reserva de 50% dos recursos arrecadados com o pré-sal, incluindo os royalties, para a educação.

O novo trecho causou polêmica, porque deputados alegaram que ele distorce redação da lei sobre a exploração do petróleo, aprovada há dois anos -o que na prática tornaria a previsão inócua. No governo, o discurso oficial é que há disposição para aceitar o gasto de 10% do PIB, desde que haja uma previsão clara de financiamento. Os ministros Aloizio Mercadante (Educação) e Ideli Salvatti (Secretaria de Relações Institucionais) já defenderam a vinculação dos recursos do pré-sal para a educação. Ontem, o MEC reiterou que é preciso indicar a fonte do financiamento e reforçou o direcionamento dos royalties do pré-sal para a educação.

METAS

Entre os objetivos estabelecidos está o de universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches para atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos. Também está na lista das metas a criação de planos de carreira para os profissionais da educação pública.

ISSO É SINDICATO???

Sócia faz BO por mau atendimento contra sindicato

Por: Ednéia Silva - Jornal Cidade
(Fonte: http://jornalcidade.uol.com.br/rioclaro/dia-a-dia/dia-a-dia/96141-Socia-faz-BO-por-mau-atendimento-contra-sindicato-)

Uma discussão no Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Rio Claro foi parar na delegacia. A servidora Débora Eli Zimmermann Guerra registrou boletim de ocorrência contra um funcionário da entidade, alegando ter sido mal atendida, além de ser ofendida com palavras de baixo calão.O caso aconteceu na semana passada. Segundo Débora, ela procurou o sindicato para solicitar baixa do convênio odontológico. Ela queria pagar a mensalidade diretamente no sindicato para retirar o desconto de seu holerite, pois pretendia fazer um empréstimo consignado para investir na reforma de sua casa. Por causa do desconto, o valor do empréstimo ficaria muito reduzido, por isso o pedido de baixa.

Ela conta que teve dificuldades em realizar a operação junto ao sindicato, que tinha sido considerada viável pelo departamento pessoal da prefeitura e a própria empresa do convênio odontológico. Diante das dificuldades, Débora reclamou com um diretor sobre a falta de respaldo para os sócios. “Eu pago a contribuição há quase 20 anos e quando precisei não tive ajuda”, disse.

Diante da reclamação, o diretor teria respondido de forma grosseira que ela deveria ter procurado a ação social. Um bate-boca começou quando, segundo Débora, foi ofendida com palavras de baixo calão. Indignada, ela procurou a delegacia de polícia e registrou boletim de ocorrência. Nesta terça-feira (25) ela será ouvida na DDM (Delegacia de Defesa da Mulher) e pretende entrar com ação na Justiça contra o sindicato.

A coordenadora do sindicato, Flávia Jacob Madureira, nega as ofensas por parte do diretor. Segundo ela, ele teria sim erguido a voz para conter a exaltação de Débora, que estaria ofendendo o sindicato, acusando-o de não tê-la ajudado na resolução de problemas familiares, como a necessidade de fraldas e cadeira de rodas.

Conforme Flávia, o diretor tentou explicar que o sindicato não tinha finalidade assistencialista, mas procura ajudar nessas questões quando pode. No entanto, diz, a servidora não fez nenhuma solicitação para obter esse tipo de ajuda.

Quanto ao cancelamento do convênio odontológico, Flávia explica que em nenhum momento o sindicato se recusou a fazê-lo. O que a entidade tentou explicar é que existia um período de carência e que o contrato não poderia ser rompido antes do vencimento desse prazo. Mesmo assim, esclarece Flávia, o sindicato recebeu o pagamento antecipado da mensalidade para retirar o desconto do holerite e atender à solicitação da associada.

A coordenadora salienta ainda que tem testemunhas no sindicato e no departamento onde Débora trabalha sobre os acontecimentos e as ofensas que teriam sido ditas por ela contra a entidade. Segundo Flávia, o sindicato não pretende prejudicar a servidora, mas vai se defender, caso seja alvo de uma ação judicial e que todas as afirmações terão que ser comprovadas perante a Justiça.
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PAU QUE BATE EM CHICO....

CUT e sindicatos de servidores denunciam governo Dilma Rousseff à OIT

Fonte:  http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2012/08/13/internas_economia,316771/cut-e-sindicatos-de-servidores-denunciam-governo-dilma-rousseff-a-oit.shtml

Uma reclamação contra o governo de Dilma Rousseff foi protocolado, na quinta-feira (9/8), na Organização Internacional do Trabalho (OIT). Segundo a CUT e entidades que representam os servidores públicos, o pedido é contra as práticas intituladas por eles de “antissindicais”. Eles pedem que o documento, que foi entregue no escritório da OIT em Brasília, seja encaminhado à sede, situada em Genebra, na Suíça.

Os servidores reclamam do tratamento dado pelo governo durante a greve. Anota-se no texto que, embora o STF tenha reconhecido o direito de greve do funcionalismo, o governo Dilma “traz à tona medidas de Estados totalitários e ditatoriais, tentando por fim com mão de ferro a movimento legítimo ao invés de negociar soluções…”, diz o texto. O ponto central da reclamação é o decreto 7.777, editado pela presidente em 24 de julho como resposta à onda de greves no serviço público.

Leia aqui o documento

Começam negociações

Enquanto a OIT analisa a reclamação dos servidores, o governo reabriu hoje as negociações com os servidores para tentar chegar a um acordo sobre um possível reajuste nos salários do funcionalismo em 2013. As conversas foram suspensas por duas semanas, para que o Ministério do Planejamento pudesse encontrar espaço no Orçamento da União e, assim, garantir uma compensação à categoria. Parte dos funcionários públicos está em greve há mais de dois meses, sobretudo nas chamadas carreiras de Estado, que têm os maiores salários iniciais da Esplanada, acima de R$ 10 mil por mês.

As paralisações já prejudicam serviços essenciais à população, como a liberação de medicamentos em portos e aeroportos, o que levou a presidente Dilma Rousseff a partir para o ataque e a negar reajustes a todos. Ela alegou que a prioridade do governo são os trabalhadores na iniciativa privada, mais vulneráveis à crise internacional, por não terem estabilidade no emprego. Até agora, Dilma cedeu apenas a professores e a técnicos de universidades federais, para os quais foram reservados R$ 5,9 bilhões no projeto orçamentário que será encaminhado ao Congresso até 31 de agosto. As propostas de aumentos que chegam a 45% foram, porém, recusadas pela maioria dos docentes e dos técnicos.

As negociações entre o governo e os servidores vão se estender por toda a semana. Mas, cientes de que o Palácio do Planalto não atenderá a todos os pleitos, que custariam R$ 92,2 bilhões aos cofres públicos, metade da atual folha com pessoal, os grevistas prometem partir para o tudo ou nada. Representantes de 24 categorias de 30 órgãos paralisados no Executivo e funcionários do Judiciário farão, a partir de hoje, um acampamento na Esplanada dos Ministérios, que se estenderá até sexta-feira, quando esperam uma proposta efetiva do governo. A expectativa é de que, pelo menos, mil pessoas façam a vigília, dando visibilidade maior ao movimento.

Com informações de Bárbara Nascimento, Priscilla Oliveira e Vera Batista

BANHEIRO PÚBLICO x INSALUBRIDADE

GRAU MÁXIMO: SERVIDOR MUNICIPAL QUE LIMPAVA BANHEIROS PÚBLICOS CONQUISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Por Ademar Lopes Junior

A 8ª Câmara do TRT da 15ª Região decidiu manter sentença proferida pela Vara do Trabalho de Santa Bárbara D’Oeste, que deferiu adicional de insalubridade em grau máximo, baseado no salário mínimo, a funcionário público municipal que limpava banheiros públicos. Os banheiros da praça em que trabalhava o faxineiro eram utilizados por frequentadores da praça, de um posto policial e de um posto de saúde, localizado a 30 metros do local. A decisão colegiada negou, assim, provimento ao recurso do Município, que insistiu na tese de que “as atividades do reclamante eram diversificadas, e o contato com lixo urbano não enseja o pagamento do adicional, conforme entendimento majoritário do TST”.

Em seu recurso, o Município pediu que, se mantida a sentença, “o adicional fosse fixado no grau mínimo e limitado ao período em que o autor tenha trabalhado em ambiente insalubre”. O acórdão ressaltou, porém, que “a lei não autoriza a condenação proporcional ao tempo de exposição, sendo que a origem já utilizou como base de cálculo o salário mínimo”.

A relatora do acórdão, desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos De Biasi, considerou o laudo do perito de confiança do juízo de primeiro grau, que apurou que “a atividade de limpeza de banheiro público ocupava de 2 a 3 horas por dia e ensejava a exposição a risco biológico, em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978”.

O laudo pericial destacou, dentre as atividades executadas pelo reclamante, “tirar o balde com o lixo de papéis servidos e absorventes íntimos e jogar no saco plástico de 100 litros; (…) os vasos sanitários são esfregados com bucha ou escova de cerdas de náilon, para remover as fezes secas que não conseguem sair com a vassoura; (…) no mictório é feito do mesmo modo que nos vasos sanitários; (…) dentro dos WCs é comum encontrar seringas, preservativos, absorventes íntimos e fraldas, além de vômito, sangue, fezes e urina espalhados/esfregados pelo piso e paredes”.

O acórdão entendeu que, diante da descrição dessas atividades, “não cabe a aplicação do disposto na OJ 4 da SDI I do TST, pois tal entendimento não se refere à limpeza de banheiros de uso público, frequentado por grande número de pessoas”. A decisão colegiada acrescentou que o entendimento jurisprudencial predominante no TST tem sido o de que “constatada a insalubridade no manuseio de agentes biológicos em atividade de limpeza e higienização de sanitários e coleta de lixo, em banheiros de uso coletivo, tem-se que é perfeitamente aplicável a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/1978, sendo devido o pagamento da parcela”.

Em conclusão, o acórdão reconheceu a insalubridade em grau máximo, tal como constatado pelo perito. (Processo 0196800-80.2009.5.15.0086)

Fonte: http://trt15.jus.br/noticias/noticias/not_20120618_01.html

PLEBISCITO

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CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 2012

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Congresso promulga emenda sobre aposentadoria por invalidez

Emenda Constitucional 70 beneficia servidores públicos que ingressaram na carreira até o fim de 2003.

O Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado) promulgou nesta quinta-feira a Emenda Constitucional 70, que assegura ao servidor que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 o direito à aposentadoria por invalidez com garantia de paridade.

O texto dá prazo de 180 dias para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, com suas respectivas autarquias e fundações, procederem a revisão das aposentadorias por invalidez e pensões delas decorrentes concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004 a seus servidores.

Após a promulgação, o presidente da Câmara, Marco Maia, disse que a emenda “paga uma dívida social” do Estado brasileiro com servidores contratados antes de 2003 que se aposentaram ou venham a se aposentar por invalidez. O deputado afirmou que o Congresso foi sensível a uma demanda justa apresentada por uma parcela importante da sociedade.

Dois grupos
Há dois tipos de aposentadoria por invalidez: com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, para doenças não especificadas em lei; e com proventos integrais, se for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional oudoença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei. Em ambos os casos, não havia paridade e ambas eram calculadas pela média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para a contribuição do servidor ao seu regime de previdência.

A Emenda 70 concede paridade para os dois grupos (proporcional e integral, que continuam existindo) e altera a forma de cálculo, que passa a ser com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei. A emenda só vale para quem ingressou no serviço público até o fim de 2003.

Conforme levantamento divulado pelo relator da proposta na comissão especial da Câmara, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), em 2008 (último dado disponível), de um total de 583.367 servidores públicos federais em atividade, foram concedidas 10.654 aposentadorias, das quais 1.395 foram por invalidez permanente (13,1% do total de aposentadorias e 0,24% da força total de trabalho).

A emenda se originou da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).

Na mesma sessão, também foi promulgada a Emenda 69 (PEC 445/09, do Senado), que transfere da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do DF.

Fonte: Agência Câmara de Notícias