DECRETO MUNICIPAL PODE PAGAR DIFERENÇA DE 6ª PARTE

NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DATADO DE 17/04/2009, FOI PUBLICADO O DECRETO nº. 8.662 de 31 de março de 2.009, O QUAL RETROAGE PARA 1º. DE JANEIRO DE 2008, OS EFEITOS DAS OPÇÕES DE MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO.

SENDO ASSIM, ENTENDE-SE QUE O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE 6ª PARTE, REFERENTE AO PERIDO DE JANEIRO ATÉ A DATA DA OPÇÃO DO SERVIDOR, TAMBÉM DEVE SER PAGA.

SE VOCÊ FOI UM DOS OPTANTES BENEFICIADOS COM A 6ª PARTE, PROTOCOLE O PEDIDO DO PAGAMENTOS DAS PARCELAS DESDE JANEIRO/2008, CONFORME MODELO ABAIXO.

SE VOCÊ CONHECE ALGUÉM QUE SE ENQUADRE NESTA SITUAÇÃO, REPASSE A INFORMAÇÃO.


MODELO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL




_________________________________________, abaixo assinado, funcionário desta Prefeitura Municipal e lotado junto a _____________________________________, Matrícula nº. _______, Regime de Trabalho 25-EST, vem expor e solicitar o seguinte.


No dia _____/_____/_____ fez a opção ao regime estatutário de acordo com a Lei Complementar nº. 017 de 16 de fevereiro de 2.007.


No mês subseqüente a sua adesão, começou a receber o benefício da "Sexta-Parte" nos seus vencimentos, de acordo com a Lei já mencionada.


Ocorre que, o Decreto Municipal de nº. 8.662 de 31 de março de 2.009, publicado no Diário Oficial do Município em 17 de abril de 2.009, em seu Artigo 1º., transformou os empregos em cargos de provimento efetivo, sob Regime Estatutário e em seu Artigo 2º., retroagiu os efeitos das alterações para a data de 01 de janeiro de 2.008.


Assim sendo, solicito que seja pago valor da Sexta-Parte, correspondente ao período retroagido, ou seja, parcelas vencidas dos meses retrocedidos.



Nestes Termos


P. Deferimento



Rio Claro, ___ de _________ de 2.009


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